Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012

2012-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012 · Diário da República

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação