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Processo C-334/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. República da Estónia contra Comissão Europeia...
Processo C-334/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. República da Estónia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade. Processo C-334/17 P.
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