Diário da República

Decreto-Lei n.º 574/75

Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975

1975-10-06 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 231/1975, de 6 de outubro de 1975 · Diário da República

Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público