Diário da República

Portaria n.º 241/2020

Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020

2020-10-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social