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Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Diretiva 2008/50/CE ― Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa ― Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar...

2015-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0401

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Diretiva 2008/50/CE ― Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa ― Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores‑limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores‑limite para as partículas (PM10) ― Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.