Diário da República

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Diário da República n.º 26/2000, Série I-B de 2000-02-01

2000-02-01 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 26/2000, Série I-B de 2000-02-01 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade do artigo 18.º da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998