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Processo C-351/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. C/C Vámügynöki Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék...

2025-03-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0351

Processo C-351/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. C/C Vámügynöki Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 119.°, n.