Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2014

Diário da República n.º 150/2014, de 6 de agosto de 2014

2014-08-06 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 150/2014, de 6 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE , da Comissão, de 20 de novembro de 2013