Diário da República

Portaria n.º 321/2023

Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023

2023-10-27 · Administração Interna · Diário da República n.º 209/2023, de 27 de outubro de 2023 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007 , de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008 , de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras