Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de março de 2024. ClientEarth AISBL e Päivi Leino - Sandberg contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento n...

2024-03-13 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62021TJ0682

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de março de 2024. ClientEarth AISBL e Päivi Leino - Sandberg contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre uma proposta da Comissão relativa a uma alteração do Regulamento (CE) n.

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