Diário da República

Portaria n.º 335/2012

Diário da República n.º 205/2012, de 23 de outubro de 2012

2012-10-23 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 205/2012, de 23 de outubro de 2012 · Diário da República

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012 , de 18 de outubro