Diário da República

Decreto-Lei n.º 643/76

Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976

1976-07-30 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 · Diário da República

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares