Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-309/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n...

2020-05-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0309

Processo C-309/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020. Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada. Processo C-309/19 P.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação