Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/78

Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978

1978-07-08 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77 , de 8 de Agosto (Código das Expropriações)