Diário da República

Portaria n.º 64/2023

Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023

2023-03-03 · Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Saúde e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021 , de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis