Diário da República
Decreto-Lei n.º 80-A/2026
Suplemento do Diário da República n.º 63/2026
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Fonte: Diário da República · Abrir original