Diário da República

Decreto-Lei n.º 116-B/2006

Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16

2006-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98 , de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas