Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/87

Diário da República n.º 152/1987, Série I de 1987-07-06

1987-07-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 152/1987, Série I de 1987-07-06 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE). Revoga o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), anexo ao Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho