Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2012

Diário da República n.º 96/2012, de 17 de maio de 2012

2012-05-17 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 96/2012, de 17 de maio de 2012 · Diário da República

Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99 , de 23 de setembro