Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10

1987-04-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 Diário da República

Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial

Fonte: Diário da República · Abrir original