Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 245/2022

2022-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2022 · Diário da República

É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Antonino Carlos Pereira Gomes no processo n.º 3103/15.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra, por razões humanitárias