Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2002

Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11

2002-03-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural