Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-160/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2021. 3M Belgium contra Agência Europeia dos Produtos Químicos...

2021-03-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TO0160

Processo T-160/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2021. 3M Belgium contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e os seus sais como substância que suscita elevada preocupação — Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.°1907/2006 — Prazo de recurso — Artigo 59.°, n.° 10, do Regulamento n.° 1907/2006 — Artigo 59.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade.

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