Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 769-A/96

Diário da República n.º 301/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-30

1996-12-30 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 301/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-30 Diário da República

Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 224-B/96 , de 24 de Junho

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