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Processo C-515/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021. Eutelsat SA contra Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP) e Inmarsat Ventures SE...
Processo C-515/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de abril de 2021. Eutelsat SA contra Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP) e Inmarsat Ventures SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro radioelétrico nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que oferecem serviços móveis via satélite — Decisão n.
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