Diário da República
Portaria n.º 247/2014
Diário da República n.º 229/2014, de 26 de novembro de 2014
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original