Diário da República

Acórdão n.º 5/2005

Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07

2005-06-07 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07 · Diário da República

Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 30-E/2000, de 29 de Dezembro