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Processo C-345/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège...
Processo C-345/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016. Jean Jacob e Dominique Lennertz contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-345/16.
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