Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/76

Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976

1976-01-27 · Ministério da Justiça · Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 · Diário da República

Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública