Diário da República

Lei n.º 17-A/2006

Diário da República n.º 102/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26

2006-05-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 102/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)