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Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de dezembro de 2014. CR contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...
Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 12 de dezembro de 2014. CR contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Prestações familiares ― Abono por filho a cargo ― Repetição do indevido ― Exceção de ilegalidade do artigo 85.°, n.° 2, do Estatuto ― Segurança jurídica ― Proporcionalidade ― Dever de fundamentação ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑342/14 P.
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