Diário da República
Portaria n.º 158/2021
Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Fonte: Diário da República · Abrir original