Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/2003

Diário da República n.º 238/2003, Série I-A de 2003-10-14

2003-10-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 238/2003, Série I-A de 2003-10-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida, e a Directiva n.º 2002/13/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março, relativa aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida