Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2008
Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., para disponibilização permanente de meios aéreos próprios e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Administração Interna, a competência para aprovar a minuta do contrato de prestação de serviços e para a outorga do mesmo
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