Diário da República

Portaria n.º 982/2004

Diário da República n.º 182/2004, Série I-B de 2004-08-04

2004-08-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 182/2004, Série I-B de 2004-08-04 · Diário da República

Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos