Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2000

Diário da República n.º 129/2000, Série I-A de 2000-06-03

2000-06-03 Ministério da Economia Diário da República n.º 129/2000, Série I-A de 2000-06-03 Diário da República

Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

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