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Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 97/66/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo —...
Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 97/66/CE, 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo — Cessão por um município da sua rede por cabo a uma empresa privada — Cláusula contratual relativa ao preço — Competências das autoridades reguladoras nacionais — Princípio da cooperação leal. Processo C‑518/11.
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