Diário da República
Aviso n.º 217/2007
Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original