Diário da República
Portaria n.º 936/91
Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16
Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal
Fonte: Diário da República · Abrir original