Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 936/91

Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16

1991-09-16 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16 Diário da República

Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal

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