Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2001/M

Diário da República n.º 57/2001, Série I-B de 2001-03-08

2001-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 57/2001, Série I-B de 2001-03-08 · Diário da República

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa às alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social)