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Processo C-497/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023. EM contra Roompot Service B.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Düsseldorf...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0497

Processo C-497/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2023. EM contra Roompot Service B.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências exclusivas — Artigo 24.