Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M

Diário da República n.º 245/2016, de 23 de dezembro de 2016

2016-12-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 245/2016, de 23 de dezembro de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88 , de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008 , de 25 de junho