Diário da República

Portaria n.º 33/2000

Diário da República n.º 23/2000, Série I-B de 2000-01-28

2000-01-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 23/2000, Série I-B de 2000-01-28 · Diário da República

Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas