Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima