Decreto-Lei n.º 139/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

1991-04-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10 Diário da República

Estabelece o regime jurídico da actividade das empresas diamantárias

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