Diário da República

Aviso n.º 81/2013

Diário da República n.º 130/2013, de 9 de julho de 2013

2013-07-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 130/2013, de 9 de julho de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012