Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/87

Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06

1987-03-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)