Diário da República
Lei n.º 9/2015
Diário da República n.º 29/2015, de 11 de fevereiro de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008 , de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE , do Conselho, de 13 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original