Diário da República
Decreto-Lei n.º 133/97
Diário da República n.º 124/1997, Série I-A de 1997-05-30
Define as condições de apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa, e aos respectivos cônjuges, pessoas que vivam em condições análogas às destes, ascendentes e descendentes sem nacionalidade portuguesa, forçados a abandonar os seus países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais, praticadas em consequência de decisão das autoridades nacionais competentes
Fonte: Diário da República · Abrir original