Diário da República

Decreto-Lei n.º 96-A/2006

Diário da República n.º 107/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-06-02

2006-06-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 107/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-06-02 · Diário da República

Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos